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A possibilidade de transformação do regime jurídico dos serviços públicos em atividade econômica

 Autor:

Jacson Bacin Vicente

 

   

 

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Ano: 2020

Páginas: 136

ISBN: 978-65-5607-003-2 (PDF)

Palavras-chave: Serviços Públicos. Direito Público. Privatização. Estado - Finanças.

Área do conhecimento: Direito. 

 

O tema permeia-se de nítida atualidade, demonstrando importância para toda a relação jurídica, bem como o tecido social, não somente a relação de fato, mas a toda relação cotidiana (jurídica) que envolva a prestação dos serviços públicos e de forma mais preocupante, nos que materializem um direito fundamental que em não atendido e/ou não acessado da forma prevista e concebida, possam trazer gravames para o cidadão. Ainda no mesmo pensamento de contemporaneidade, verifica-se a parca doutrina no tratamento do tema, não possuindo uma posição pacífica quanto ao assunto.