A ordem econômica e social e o serviço da dívida pública: gasto social, juro e tributação - 2ª edição

 

Autor: Julio Cesar Giacomini

 

 

  

 

 

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Ano: 2014

Páginas: 167

ISBN: 978-85-7515-847-0 (impresso)

Palavras-Chave: Direito econômico, política fiscal e monetária, direitos fundamentais.

Áreas do conhecimento: Direito

O Estado brasileiro tem como compromisso o cumprimento do que se convencionou denominar Constituição Social. Em outras palavras, significa garantir aos cidadãos tudo aquilo que o constituinte elegeu como conteúdo substancial do e para o Estado Democrático de Direito. Evidentemente, para garantir serviços públicos que possibilitem saúde, educação, moradia, segurança, dentre outros direitos fundamentais sociais, o Estado depende de fatores econômicos e de políticas públicas adequadas.

Dessa forma, esta obra volta especial olhar à conformidade ou à desconformidade entre as políticas públicas econômicas e a Constituição social, principalmente no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais sociais, assim como à compatibilidade das mencionadas políticas com os princípios reitores da ordem econômica.

Outro aspecto relevante abordado neste livro é que o art. 170 da Constituição de 1988, que trata dos princípios gerais da atividade econômica, dispõe, no seu caput, que a ordem econômica será fundada na valorização do trabalho humano e da livre-iniciativa, apresentando a finalidade de assegurar a todos existência digna. Por conseguinte, a dignidade da pessoa humana é, ao mesmo tempo, adotada como finalidade da ordem econômica, além de fundamento da República Federativa do Brasil, na medida em que assim dispõe o art. 1º, inciso III, da Carta constitucional. Assim, é importante verificar a conformidade ou a desconformidade das políticas públicas econômicas com esse fundamento e, também, com essas finalidades, que se desdobram nos diversos princípios reitores da ordem econômica. 

Para tal análise, evidencia-se o tratamento jurídico da política econômica, dos princípios constitucionais econômicos e das regras do direito econômico, bem como dos instrumentos que possibilitam ao Estado arrecadar fundos suficientes para o alcance de seus objetivos. Partindo-se dos direitos fundamentais e dos princípios reitores da ordem econômica inseridos na Constituição Federal de 1988, busca-se interpretar as sucessivas políticas públicas econômicas, em especial as que contemplam a fixação da taxa de juros, vinculadas com a política monetária, assim como aquelas voltadas à arrecadação de tributos necessários ao efetivo cumprimento desses princípios, e confrontá-las com a Constituição social e econômica.

Com esse propósito, são aqui interpretados os sucessivos programas de ação governamental, em especial no tocante à implementação das políticas fiscais e monetárias, principalmente ao Sistema Financeiro Nacional.