Estudos de direito administrativo.
Estudos de direito administrativo
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Edição: 1
Ano: 2004 Páginas: 172 ISBN: 85-7515-212-2 Palavras-Chave: direito, administração,licitação,estudos Coleção: Sem coleção Áreas do conhecimento: Administração Direito Assuntos: Cooperativismo Direito administrativo Licitação Ato administrativo Precatórios Autores: Augusto Fragomeni Olivaes Giovani Corralo ( Org.) Mário de Conto Ricardo Pegoraro |
Esta obra apresenta um conjunto de reflexões de elevado nível acadêmico sobre o direito administrativo. O primeiro texto discorre sobre os limites do ato administrativo discricionário, o segundo analisa o certame licitatório e as cooperativas de trabalho e o terceiro enfoca a responsabilidade estatal no atraso do pagamento dos precatórios.Tais estudos reforçam-se na medida em que refletem sobre importantes institutos do direito administrativo em vista da persecução do Estado democrático de direito brasileiro.