Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Legislação Correlata
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Edição: 1
Ano: 2010 Páginas: 183 ISBN: 978-85-7515-467-0 Palavras-Chave: código,defesa,consumidor,legislação,cdc Coleção: Sem coleção Área do conhecimento: Direito Assuntos: Direito Defesa do consumidor Código de defesa do consumidor Autores: Liton Lanes Pilau Sobrinho (Org.) Rogério da Silva (Org.) |
O Balcão do Consumidor é um projeto da Faculdade de Direito da
Universidade de Passo Fundo em convênio com o Ministério Público
Estadual/RS e Prefeitura Municipal de Passo Fundo/Procon, o qual
iniciou suas atividades em 29 de setembro de 2006, tendo a missão
de buscar a harmonização das relações de consumo, através mediação
e conciliação extra-judicial, promovendo a educação de fornecedores
e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres. Apresentamos o
Código de Proteção e Defesa do Consumidor e legislação correlata.